TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS
DE USO DA PLATAFORMA MERCADO DO BRILHO
Seja bem-vindo ao **Mercado do Brilho**.
É imprescindível ler **INTEGRALMENTE**, compreender e concordar com estes Termos e Condições Gerais de Uso do Site (“Termos de Uso”), cujos principais pontos seguem destacados, para realizar o cadastro e utilizar os serviços da plataforma.
SÍNTESE DOS PONTOS PRINCIPAIS:
1. **Natureza do Serviço:** O **Mercado do Brilho** consiste em uma plataforma de *marketplace* (hospedagem online), ofertando espaços virtuais para que **USUÁRIOS VENDEDORES/SELLERS** anunciem e vendam seus próprios produtos.
2. **Privacidade e Proteção de Dados:** Para utilizar os serviços, é obrigatório o aceite expresso da nossa **Política de Privacidade**, estruturada em estrita conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD — Lei nº 13.709/18).
3. **Ausência de Fornecimento Direto:** O **Mercado do Brilho** não é fabricante, importador, distribuidor ou fornecedor direto de nenhum produto anunciado por terceiros no site.
4. **Exclusividade Financeira:** Todas as transações financeiras na plataforma são processadas obrigatoriamente através do sistema **Mercado do Brilho Pay**.
5. **Remuneração:** Os serviços prestados pela plataforma são remunerados mediante comissão padrão de **14% (quatorze por cento)** sobre o valor total de cada venda concluída, paga pelo Usuário Vendedor, ressalvadas condições comerciais específicas contratadas diretamente.
6. **Ambiente Exclusivo:** Todo o fluxo da negociação, do anúncio ao pagamento, deve ocorrer obrigatoriamente dentro da plataforma, sendo proibida a troca de contatos externos antes da concretização do negócio.
1. OBJETO E NATUREZA JURÍDICA
1.1. Os serviços objeto dos presentes Termos de Uso consistem em outorgar licença de uso de espaço virtual e hospedagem no ecossistema www.mercadodobrilho.com.br (e subdomínios), operado pela pessoa jurídica detentora dos direitos da marca **Mercado do Brilho** (doravante denominada simplesmente "Plataforma"). A finalidade do serviço é viabilizar o anúncio de produtos por **USUÁRIOS VENDEDORES** e o contato direto com **USUÁRIOS COMPRADORES** interessados na aquisição destes itens.
1.2. O **Mercado do Brilho** atua como provedor de aplicação de internet nos termos da Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), viabilizando a aproximação entre as partes. A Plataforma não intervém na precificação, na qualidade, nas características técnicas ou na entrega física dos produtos de terceiros, não figurando como cadeia de fornecimento direto das mercadorias anunciadas pelos *Sellers*.
2. DO PROCESSAMENTO DE PAGAMENTOS (MERCADO DO BRILHO PAY)
2.1. Todos os Usuários, ao aderirem a estes Termos de Uso, aceitam e vinculam-se integralmente às Políticas de Pagamento da Plataforma.
2.2. Todas as transações financeiras realizadas dentro do ambiente virtual da Plataforma serão processadas e liquidadas de forma exclusiva pelo sistema interno e integrado de pagamentos denominado **Mercado do Brilho Pay**.
2.3. O ecossistema **Mercado do Brilho Pay** garante a guarda dos valores transacionados e a segurança eletrônica dos meios de pagamento utilizados (cartões de crédito, PIX, boletos bancários), operando em estrita conformidade com os padrões regulatórios do Banco Central do Brasil e as normas de segurança de dados financeiro
3. TAXAS, COMISSÕES E REMUNERAÇÃO
3.1. Pela hospedagem, captação de clientes, infraestrutura e intermediação de tráfego, todas as vendas realizadas na plataforma são comissionadas em favor do **Mercado do Brilho**.
3.2. A comissão padrão devida pelo **USUÁRIO VENDEDOR/SELLER** será de **14% (quatorze por cento)** incidente sobre o valor bruto total de cada pedido concluído na plataforma.
3.3. O percentual estabelecido na cláusula 3.2 poderá ser flexibilizado ou modificado exclusivamente nas hipóteses de negociações comerciais bilaterais e específicas formalizadas diretamente entre o *Seller* e a administração do **Mercado do Brilho**, mediante anexos contratuais próprios.
3.4. O repasse dos valores líquidos devidos ao Usuário Vendedor ocorrerá através do painel do **Mercado do Brilho Pay**, observados os prazos de liberação, tarifas de antecipação (se aplicáveis) e eventuais retenções por contestações de compra (*chargebacks*) ou direito de arrependimento exercido pelo Comprador.
### 4. EXCLUSIVIDADE DE COMUNICAÇÃO E TRANSAÇÃO
4.1. Todo e qualquer pedido ou intenção de compra originada a partir do tráfego ou das páginas do **Mercado do Brilho** deve, obrigatoriamente, ser concluído e pago por meio das ferramentas internas da Plataforma.
4.2. É terminantemente proibido ao **USUÁRIO VENDEDOR** direcionar, induzir ou migrar o **USUÁRIO COMPRADOR** para outros canais, plataformas externas, aplicativos de mensagens ou contas bancárias externas para a conclusão da venda por fora do ecossistema do site, sob pena de bloqueio imediato da conta e aplicação das sanções previstas no Item 6.
### 5. RESPONSABILIDADES DA PLATAFORMA E DOS USUÁRIOS
5.1. **Segurança das Contas:** Os Usuários são os únicos e exclusivos responsáveis por todas as atividades que ocorram sob suas credenciais de login e por manter o sigilo, a guarda e a confidencialidade de suas senhas de acesso.
5.2. **Licença de Uso de Propriedade Intelectual:** O **USUÁRIO VENDEDOR/SELLER** concede ao **Mercado do Brilho** uma licença gratuita, sublicenciável, mundial e por prazo indeterminado para utilizar, divulgar, reproduzir e publicar os seus anúncios, textos, marcas, logotipos e imagens cadastrados na plataforma. Esta autorização engloba a veiculação em redes sociais, links patrocinados, banners, e-mails de marketing, podcasts, aplicativos mobile e mídias físicas ou digitais organizadas pela Plataforma para fins exclusivos de promoção do *marketplace*.
5.3. **Avaliações e Conteúdo do Usuário:** Os Usuários autorizam expressamente que os comentários, fotos, vídeos e avaliações postados sobre os produtos e sobre a experiência de compra sejam exibidos publicamente no ambiente do **Mercado do Brilho** e em suas comunicações institucionais.
5.4. **Disponibilidade Técnica:** Nos termos da legislação digital, o **Mercado do Brilho** adota as melhores práticas de mercado para segurança e estabilidade, mas se isenta de responsabilidades por interrupções temporárias decorrentes de falhas de telecomunicação, caso fortuito ou força maior. A Plataforma reserva-se o direito de modificar, atualizar ou suspender recursos do sistema para melhorias técnicas, mediante aviso na plataforma.
5.5. **Responsabilidade Civil e Direito de Regresso:** Em cumprimento à legislação civil e de consumo vigente:
* **I -** A responsabilidade principal pelo cumprimento das obrigações fiscais (emissão de notas fiscais), trabalhistas, previdenciárias e consumeristas (vícios de quantidade, qualidade, garantias e adequação do produto) é exclusiva do **USUÁRIO VENDEDOR/SELLER**, que figura como o real fornecedor da relação de consumo perante o terceiro adquirente.
* **II -** Caso o **Mercado do Brilho** venha a ser compelido judicial ou administrativamente a indenizar ou ressarcir um Usuário Comprador por danos causados por conduta imputável ao Usuário Vendedor, assistirá à Plataforma o direito de regresso integral, ficando autorizada a retenção e compensação imediata dos valores devidos diretamente do saldo existente na conta **Mercado do Brilho Pay** do referido *Seller*, sem prejuízo das perdas e danos e honorários advocatícios despendidos.
### 6. DEVERES E VEDAÇÕES AOS USUÁRIOS VENDEDORES/SELLERS
6.1. **São obrigações estritas do USUÁRIO VENDEDOR:**
* **I -** Fornecer dados cadastrais estritamente reais, exatos e válidos (Razão Social, Nome Fantasia, CNPJ, endereço completo da sede/centro de distribuição, e dados completos do responsável legal, incluindo Nome, CPF, e-mail corporativo e telefone), mantendo-os permanentemente atualizados em conformidade com a LGPD e o Decreto Federal nº 7.962/2013 (Decreto do E-commerce).
* **II -** Realizar o cadastro técnico rigoroso dos produtos, detalhando com precisão: valores, estoque real disponível, fotos de alta fidelidade jurídica com o item entregue, dimensões físicas exatas para fins de logística de postagem (Altura, Largura, Profundidade e Peso), categorias, descrição clara e propriedades que envolvam restrições de saúde, segurança ou propriedade intelectual.
* **III -** Cumprir integralmente os prazos de postagem acordados no ato da venda e zelar pela perfeita qualidade e integridade do produto embalado.
* **IV -** Prestar suporte pós-venda tempestivo ao Usuário Comprador, mantendo comunicação urbana, clara e profissional.
* **V -** Garantir a precisão dos dados cubados (pesos e medidas) para o correto cálculo do frete integrado e utilizar exclusivamente as etiquetas oficiais geradas pelo ecossistema do **Mercado do Brilho**.
6.2. **É terminantemente vedado ao USUÁRIO VENDEDOR:**
* **I -** Empregar qualquer subterfúgio para desviar vendas para fora do **Mercado do Brilho**. Caso reste comprovada a tentativa ou consumação do desvio, a Plataforma emitirá a cobrança imediata da comissão de 14% devida, passível de desconto no saldo do **Mercado do Brilho Pay** ou emissão de boleto de cobrança, cumulada com a suspensão da conta.
* **II -** Cadastrar anúncios duplicados ou repetitivos de um mesmo item na mesma loja ou em lojas distintas pertencentes ao mesmo grupo econômico/familiar, com o intuito de manipular os algoritmos de busca.
* **III -** Repassar taxas administrativas de cartão de crédito ou acréscimos financeiros ao Usuário Comprador de forma discriminatória, em desalinho com as regras de transparência de preços fixadas pelo CDC.
* **IV -** Utilizar publicidade enganosa, abusiva ou omissiva que possa induzir o consumidor a erro.
* **V -** Praticar condutas injuriosas, difamatórias ou caluniosas contra outros usuários ou diretamente contra a marca **Mercado do Brilho**, seja nos canais internos, páginas públicas ou em redes sociais de terceiros.
* **VI -** Divulgar links externos, dados de contato direto (telefones, e-mails, endereços de redes sociais) nas páginas públicas de produtos ou nas respostas das caixas de perguntas e respostas.
### 7. POLÍTICA DE DIREITO DE ARREPENDIMENTO, TROCAS E DEVOLUÇÕES
7.1. Em observância ao artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor e ao Decreto nº 7.962/13, o Usuário Comprador possui o direito de desistir da compra no prazo de **7 (sete) dias corridos** a contar do recebimento do produto (Direito de Arrependimento).
7.2. Cada **USUÁRIO VENDEDOR/SELLER** deve disponibilizar e operacionalizar uma política própria de Trocas e Devoluções em seu painel institucional que atenda, no mínimo, aos parâmetros mínimos protetivos do CDC para casos de vícios ou defeitos do produto.
7.3. Os Usuários devem tentar solucionar eventuais controvérsias de devolução e reembolso primeiramente de forma direta e consensual através do chat interno da plataforma.
7.4. Diante da inércia, recusa injustificada ou ausência de consenso entre o Comprador e o Vendedor dentro dos prazos legais, qualquer uma das partes poderá acionar a Central de Mediação do **Mercado do Brilho**, por meio do canal oficial **sac@mercadodobrilho.com.br**. A Plataforma analisará o caso à luz da legislação consumerista e das regras operacionais do site, ficando autorizada, se constatado o vício do produto ou exercício tempestivo do arrependimento, a reter o saldo da venda ou estornar os valores diretamente ao Comprador através do **Mercado do Brilho Pay**.
### 8. DECLARAÇÕES, GARANTIAS E PRIVACIDADE (LGPD)
8.1. O Usuário declara e garante sob as penas da lei que todas as informações prestadas são verídicas, possuindo plena capacidade civil e poderes de representação para aderir a este contrato eletrônico e comercializar os produtos anunciados, declarando-se proprietário legítimo ou distribuidor autorizado das mercadorias (respeitando patentes, marcas e direitos autorais).
8.2. O **Mercado do Brilho**, na qualidade de Controlador de Dados Pessoais, declara que realiza o tratamento de dados estritamente para as finalidades legítimas de execução deste contrato, prevenção à fraude, emissão de fretes e cumprimento de obrigações legais, conforme detalhado em sua Política de Privacidade e em total aderência à LGPD (Lei nº 13.709/18).
### 9. ENCERRAMENTO E RESCISÃO DOS SERVIÇOS
9.1. O **USUÁRIO VENDEDOR** poderá solicitar o encerramento de sua loja virtual a qualquer momento, enviando requerimento expresso para o canal **sac@mercadodobrilho.com.br**.
9.2. A exclusão definitiva da conta e o encerramento do vínculo contratual ficam condicionados à regularização integral de todas as obrigações pendentes, incluindo: a entrega efetiva de mercadorias já vendidas, o atendimento de pedidos de troca/devolução em curso e a liquidação de eventuais saldos devedores de comissões perante o marketplace.
9.3. Valores de mensalidades ou taxas de planos de benefícios eventualmente contratados e já usufruídos até a data da solicitação de cancelamento não serão objeto de reembolso proporcional ou restituição.
### 10. CLÁUSULA DE INDENIZAÇÃO EXCONTRATUAL
10.1. O Usuário concorda em defender, indenizar e manter indene o **Mercado do Brilho**, seus diretores, acionistas, colaboradores e sociedades controladas ou coligadas de quaisquer reclamações, processos judiciais, investigações administrativas, perdas, danos, condenações ou despesas (incluindo custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais e contratuais) decorrentes diretamente de: (i) violação destes Termos de Uso; (ii) comercialização de produtos ilícitos, falsificados ou defeituosos; ou (iii) infração a direitos de propriedade intelectual de terceiros.
10.2. O **Mercado do Brilho** atua com cotação automatizada de frete em tempo real integrada aos sistemas das empresas de logística parceiras. A Plataforma não se responsabiliza por variações técnicas marginais de valores de frete que ocorram entre o momento da estimativa gerada no carrinho de compras pelo Comprador e a efetiva postagem/liquidação da etiqueta de envio pelo Vendedor, resultantes de reajustes imediatos promovidos pelas transportadoras.
### 11. ALTERAÇÕES UNILATERAIS E VIGÊNCIA DOS TERMOS
11.1. O **Mercado do Brilho** poderá alterar, aditar ou atualizar estes Termos de Uso a qualquer tempo para refletir melhorias técnicas, adequações regulatórias ou mudanças nas regras comerciais de operação do marketplace.
11.2. As modificações serão publicadas no site e entrarão em vigor no prazo de **10 (dez) dias** a contar da sua publicação. No prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação, o Usuário que não concordar com as novas disposições deverá manifestar sua oposição por escrito através do e-mail **sac@mercadodobrilho.com.br**, hipótese em que o contrato será rescindido de pleno direito, exigindo-se a quitação das obrigações pendentes. A ausência de manifestação no prazo assinalado constituirá aceitação tácita e integral dos novos Termos de Uso.
### 12. DISPOSIÇÕES GERAIS E FORO DE ELEIÇÃO
12.1. Integram este documento, para todos os fins de direito, as seções e políticas auxiliares anexas e publicadas no site por referência, incluindo a Política de Privacidade e as Diretrizes do Mercado do Brilho Pay.
12.2. A tolerância de qualquer das partes quanto ao descumprimento de obrigações contratuais não constituirá novação jurídica ou renúncia a direitos, configurando mera liberalidade.
12.3. Estes Termos de Uso são integralmente regidos e interpretados em consonância com as leis vigentes na República Federativa do Brasil.
12.4. Para dirimir quaisquer litígios, dúvidas ou controvérsias oriundas da interpretação ou execução deste instrumento, as partes elegem, com expressa renúncia a qualquer outro por mais privilegiado que seja, o **Foro da Comarca de São Paulo/SP**.